Aviso 62/2008, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo
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Fonte: Diário da República n.º 1/2008, Série II de 2008-01-02.
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Data:
2008-01-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do director-delegado dos SMAS do Montijo, engenheiro Victor Martins da Silva Rodrigues
Aviso 62/2008
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do artigo 22.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, ambas referidas no artigo 9.º B aditado ao Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril através do Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, conjugado com o artigo 15.º, e de acordo com o previsto no artigo n.º 13.º, também ambos do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço pelo período de 3 anos, a partir de 10 de Março de 2008, no cargo de Director-Delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, ao actual titular do cargo, Eng.º Victor Martins da Silva Rodrigues, por deliberação tomada através de escrutínio secreto, de que resultou unanimidade, pelo Conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água Saneamento do Município de Montijo, na sua reunião ordinária realizada em 12 de Dezembro de 2007.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Ribeiro Canta.
2611074860
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635678.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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