Despacho (extracto) 30376/2007, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. - Departamento de Finanças e Gestão Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 251/2007, Série II de 2007-12-31.
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Data:
2007-12-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento na categoria de assessor principal do licenciado Fernando Manuel Gomes de Matos
Despacho (extracto) n.º 30376/2007
Por despacho de 28 de Novembro de 2007 do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, mediante parecer prévio da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional:
Fernando Manuel Gomes de Matos, técnico superior de 1ª classe do quadro do Instituto da Conservação da Natureza - provido na categoria de assessor principal, escalão 1 índice 710, do mesmo quadro, nos termos do artigo 29º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando exonerado da categoria anterior com feitos a partir de 1 de Junho de 2007, data da cessação do cargo dirigente como Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Serra da Estrela. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de Dezembro de 2007. - A Directora, Otília Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635264.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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