Aviso 26283/2007, de 28 de Dezembro
Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira de Hélder José Páscoa Fernandes
Aviso 26283/2007
Renovação da comissão de serviço (chefe da Divisão Administrativa e Financeira)
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que foi renovada a comissão de serviço com base no disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e artigo 24.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, por meu despacho de 14 de Setembro do corrente ano, respeitante ao Dr. Hélder José Páscoa Fernandes
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.
2611074322
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635125.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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