Projecto de Regulamento de Cedência do Fórum Municipal Luisa Todi
Maria das Dores Marques Banheiro Meira, presidente da Câmara Municipal do concelho de Setúbal:
Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, de 28 de Novembro corrente foi aprovado o "Projecto de Regulamento de Cedência do Fórum Municipal Luisa Todi," anexo ao presente edital, que se encontra para apreciação pública na Secção de Expediente Geral desta Câmara Municipal, procedendo-se também à sua publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 1 do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo projecto, conforme n.º 2 do artigo 118º do diploma atrás mencionado.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
Projecto de regulamento de cedência
Fórum Municipal Luísa Todi
Preâmbulo
O Fórum Municipal Luísa Todi é um espaço vocacionado para a realização de actividades culturais, nomeadamente espectáculos de teatro, música, canto, bailado e cinema, de que apresenta uma programação regular. O imponente edifício, localizado no lado nascente da avenida com o mesmo nome, foi inaugurado em 24 de Julho de 1960, sendo um projecto do Arquitecto Fernando Silva bem ao gosto dos anos cinquenta. Com a designação de Cine-Teatro Luísa Todi substituiu, no mesmo local, uma antiga construção do século XIX que tinha o nome de "Teatro Dª Amélia" (até à implantação da República, em 1910, após o que se passou a chamar Teatro Luísa Todi) e que viria a ser demolida em 1956. Desde 1990 é de propriedade e gestão municipais.
Verificando-se que o Regulamento de Cedência do Fórum Municipal Luísa Todi, aprovado pela Câmara Municipal por deliberação de 12 de Dezembro de 1991, sancionada pela Assembleia Municipal em 13 de Dezembro de 1991 e rectificado por deliberação da Câmara Municipal de 30 de Abril de 1996, sancionada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 10 de Maio de 1996, se encontra desajustado face à realidade actual e às necessidades impostas pela própria gestão corrente, existe assim uma necessidade de uma adaptação das formas legais.
Desta forma, tentou-se estabelecer uma nova dinâmica no sistema de cedência do Fórum, salvaguardando-se certos critérios que asseguram o seu funcionamento.
Constatou-se que é necessário implementar um novo dispositivo regulamentar que agilize e dinamize a utilização daquele equipamento municipal.
Assim, considerando que, nos termos do disposto no artigo 241º do Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal de Setúbal elaborar propostas de regulamentos municipais com eficácia externa e sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do nº2 do artigo 53º do mesmo diploma legal, na redacção dada pela lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi elaborado o presente projecto de regulamento, o qual deverá ser submetido à apreciação pública durante o período de 30 dias úteis, para os efeitos previstos no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1º
(Objecto)
1 - O presente Projecto de Regulamento estabelece as normas aplicáveis à cedência do Fórum Municipal Luísa Todi, propriedade do Município de Setúbal.
2 - Este equipamento municipal destina-se prioritariamente a actos, espectáculos e realizações de carácter cultural, recreativo e de divulgação promovidos no âmbito da sua programação cultural e artística da Câmara Municipal.
2.1 - Supletivamente poderão os espaços constituídos pelo foyer ser utilizados para a realização de exposições e mostras de artes plásticas, temáticas e outras.
3 - Incumbe à Divisão de Cultura do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, a responsabilidade de programação e gestão do Fórum Municipal Luísa Todi.
4 - O Fórum Municipal Luísa Todi pode ser cedido a outras entidades, públicas ou privadas, nas condições previstas no n.º 2 e em conformidade com o presente Regulamento, para a realização de actividades que passam assim a integrar a sua programação.
5 - A cedência do Fórum Municipal Luísa Todi compreende as respectivas instalações, os meios e equipamentos técnicos existentes e a equipa de pessoal adstrita à sala.
Artigo 2º
(Pagamento de taxas)
1 - Em todas as situações não compreendidas nos termos dos números posteriores a entidade cessionária pagará a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
2 - O Município reserva-se o direito de isentar o pagamento de taxas, total ou parcial, a pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as cooperativas, as associações religiosas, culturais, desportivas e instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões sujeitas a tributação visem a prossecução dos respectivos fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica, material, financeira ou outra para o requerente, que serão aferidos em presença dos respectivos estatutos e do respectivo pedido.
3 - O reconhecimento ou concessão da isenção, previsto no número anterior, depende da iniciativa dos interessados, com competência para o efeito, os quais devem apresentar requerimento ao Presidente da Câmara, demonstrando o preenchimento dos pressupostos tendo em vista o reconhecimento da isenção e indicação da percentagem quando parcial.
4 - As isenções anteriormente descritas são concedidas por deliberação da Câmara Municipal, nas condições e termos previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, vigente à data do pedido.
5 - O Município poderá promover a cedência de utilização em regime especial a entidades de natureza cultural, mediante a celebração de protocolos ou outros acordos de colaboração.
6 - Uma vez deferido o pedido e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta será liquidada no prazo de vinte e quatro horas após a notificação do deferimento sempre que a utilização se faça apenas por um dia ou parte do dia.
7 - Por motivos de força maior, devidamente fundamentados junto do cessionário, a Câmara Municipal reserva-se o direito de anular a cedência já acordada, total ou parcialmente, procedendo à devolução do valor da taxa de utilização, caso esta haja já sido liquidada.
Artigo 3º
(Formalização do pedido)
1 - Qualquer entidade que pretenda utilizar o Fórum deverá formalizar o pedido por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data prevista para o início do acto.
2 - O pedido deverá ser acompanhado de descrição sucinta da actividade a realizar no Fórum Municipal Luísa Todi (data, horário de montagens/desmontagens e espectáculo, entidade promotora, responsável e respectivo contacto), conforme modelo.
Artigo 4º
(Apreciação do pedido de cedência)
1 - Compete ao Presidente da Câmara ou a Vereador do Pelouro a quem esteja delegada competência em matérias de promoção cultural:
a) Apreciar as propostas e ajuizar do seu interesse cívico, cultural ou outro, sendo critério de selecção a maior proximidade da realização ou actividade programada com os fins culturais promovidos pela Autarquia ou com interesse para o Concelho;
b) Em caso de igualdade de circunstâncias das candidaturas, o critério será o da data de entrada dos pedidos prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar.
Artigo 5º
(Normas técnicas e guarda de valores)
1 - A realização de qualquer espectáculo ou outra iniciativa implica a apresentação aos serviços municipais competentes nesta matéria dos elementos que a seguir se indicam, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias:
a) Planta de luz;
b) Listagem de necessidades de som;
c) Planta de implantação cénica;
d) Indicações sobre o cenário;
e) Necessidades de camarins e bastidores;
f) Outros requisitos técnicos ou de outra ordem;
g) Alinhamento do programa;
h) Informação sobre número e nome dos intervenientes, artistas, técnicos e outros.
2 - Os promotores do evento ou actividade cultural deverão fornecer aos serviços municipais responsáveis, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para efeitos de divulgação, informação relativa ao espectáculo ou evento, nomeadamente, fotografias, programa, sinopse, fichas técnicas e artísticas e outras informações que caracterizem a actividade.
3 - A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos valores apurados da venda de bilhetes para os espectáculos promovidos pelo cessionário, pelo que deverá o mesmo promover a sua recolha tendencialmente diária.
Artigo 6º
(Condições de Acesso)
1 - A entrada na sala de espectáculos do Fórum Municipal Luísa Todi só é permitida a quem seja titular de bilhete de ingresso ou convite, ou participe no espectáculo em curso, exceptuando-se os eventos que, pela sua natureza, não careçam de emissão de bilhete.
2 - Os bilhetes de ingresso para cada espectáculo ou iniciativa não podem ultrapassar a lotação da sala, prevista no n.º 4 do presente artigo, e deverão ser previamente emitidos e validados pela Divisão de Cultura do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social da Câmara Municipal de Setúbal. Exceptuam-se os bilhetes emitidos por entidades com quem a Câmara Municipal mantenha acordos especiais de utilização.
3 - A entrada na sala de espectáculos do Fórum Municipal Luísa Todi deve respeitar a classificação etária de espectáculos e respectiva legislação em vigor.
4 - A lotação da sala do Fórum Municipal Luísa Todi é:
a) Plateia (da fila B à fila N) - 382 lugares sentados;
b) Tribuna (da fila O à fila Z) - 278 lugares sentados;
c) Balcão (da fila A à fila O) - 433 lugares sentados;
d) O número de lugares cativos para a Câmara Municipal de Setúbal é de 20 lugares sentados.
Artigo 7º
(Proibições)
Compete ao cessionário garantir o cumprimento por parte dos espectadores as seguintes proibições:
1 - Frequentar o bar durante a realização do espectáculo ou iniciativa a pessoas que não possuam bilhete de ingresso, convite ou que não intervenham no evento.
2 - Transportar bebidas e comidas para o interior da sala, assim como objectos que possam danificar qualquer equipamento ou material instalado ou colocar em causa a segurança do público.
3 - Fumar no interior da sala de espectáculos, com excepção de foyers, acender fósforos ou isqueiros e accionar quaisquer mecanismos de emissão de luz.
4 - Fotografar, filmar ou efectuar gravações de imagem e som em qualquer espaço do Fórum Municipal Luísa Todi, excepto se tal for previamente autorizado.
5 - A circulação de fotógrafos e operadores de imagem e som, fora das zonas previamente definidas pela autorização prevista no número anterior.
6 - Vender artigos por parte de participantes nos espectáculos ou outras iniciativas, excepto quando devidamente autorizadas.
7 - Entrada de animais, salvo situações em que os mesmos façam parte do próprio espectáculo ou iniciativa e que não ponham em causa o normal funcionamento do Fórum e a segurança das pessoas.
8 - Manter telemóveis ligados durante os espectáculos ou iniciativas.
9 - Provocar ruído que possa prejudicar a actividade em curso, que incomode o público ou perturbe o trabalho de artistas e técnicos.
10 - Deitar lixo fora dos locais apropriados.
11 - Ultrapassar a lotação legalmente prevista.
Artigo 8º
(Responsabilidade do cessionário)
Constituem responsabilidades do cessionário durante o período de cedência:
1 - A segurança das instalações e do equipamento, bem como por quaisquer danos causados, designadamente, por acto ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado, pelo recheio e pelos espectadores, assim como por danos causados por estes, no âmbito da actividade autorizada. O cessionário não é responsável pelos prejuízos e danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior do presente artigo, tratando-se de grupos não organizados dever-se-á proceder à identificação no mínimo de cinco dessas pessoas, que deverão assinar um termo de responsabilidade.
3 - A verificação de desvios entre a actividade efectivamente realizada e a que tiver sido autorizada, constitui incumprimento por parte do cessionário e confere à Câmara Municipal de Setúbal o direito de proceder à anulação da cedência de utilização.
4 - O pagamento de todas as verbas relativas a Direitos de Autor e outras taxas fixadas na lei relativas à produção de espectáculos, bem como à afixação pública dos documentos legalmente exigíveis.
5 - A prática por omissão ou acção de qualquer infracção à legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos.
6 - Os utilizadores respeitarem as indicações dos técnicos do Fórum Municipal Luísa Todi, nomeadamente no que se refere à utilização dos seus meios e equipamentos, de forma a assegurar que são cumpridas as adequadas condições de funcionamento durante as várias fases dos espectáculos ou outras iniciativas.
Artigo 9º
(Local de pagamento)
As taxas de cedência de utilização são pagas na Tesouraria da Câmara Municipal de Setúbal mediante guias passadas na Secção de Impostos, Taxas e Licenças, nos Paços do Concelho.
Artigo 10º
(Seguro)
A Câmara Municipal de Setúbal reserva-se o direito de exigir ao cessionário a apresentação de comprovativo da existência de um seguro de responsabilidade civil, no valor de 500.000 (euro) (quinhentos mil euros) que contemple quaisquer danos provocados a pessoas e bens, decorrentes da realização do evento, respectivos preparativos e conclusão.
Artigo 11º
(Exposições e mostras)
1 - As exposições e mostras decorrerão no espaço do foyer devendo atender às seguintes condições:
1.1 - Permitir a livre circulação de espectadores durante a realização dos espectáculos;
1.2 - Não obstruir as saídas de emergência existentes no recinto.
2 - A Câmara Municipal disponibiliza os seguintes recursos:
2.1 - Cedência de painéis de exposição;
2.2 - Apoio à montagem;
2.3 - Apoio à divulgação através dos seus meios permanentes.
3 - São responsabilidade da pessoa ou entidade expositora:
3.1 - Coordenação da montagem;
3.2 - Realização de seguro das obras expostas.
Artigo 12º
(Revogação do regulamento anterior)
O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento de Cedência do Fórum Municipal, aprovado pela Câmara Municipal em 18 de Julho de 1991.
Artigo 13º
(Entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação por edital da Assembleia Municipal depois da sua aprovação.
