Aviso 26263/2007, de 28 de Dezembro
Direito de acesso na carreira/nomeação de Maria Manuela dos Santos Gonçalves
Aviso 26263/2007
Direito de Acesso na Carreira / Nomeação
João Gonçalves da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal, torna público que por seu despacho do signatário de 13/12/2007, e nos termos dispostos no nº1 e n.º 2 do artigo 29º da lei 2/2004, de 15/01, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes pela lei 51/2005, de 30/08, com a respectiva aplicação à Administração Local, dada pelo Decreto-Lei nº104/2006, de 07/06, foi nomeada na categoria de Assessora Principal, da carreira Técnica Superior de Serviço Social, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, no escalão 1, índice 710, a Dra. Maria Manuela dos Santos Gonçalves, com efeitos a 14/08/2007.
A candidata deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República.
14 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Gonçalves da Costa.
2611074255
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1635099.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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