Aviso (extracto) n.º 26254/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 16-11-2007, nomeei, com efeitos reportados a 01 de Dezembro de 2007 e ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o técnico superior de 2.ª classe (arquitecto) da Câmara Municipal da Lourinhã, Pedro Miguel do Amaral Martins, posicionado no escalão 1, índice 400, para igual lugar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ficando posicionado no mesmo escalão e índice.
Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7/12, tendo sido efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial, conforme declaração de inexistência emitida em 12.10.2007 pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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