Aviso de abertura
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público, procedimento concursal externo para provimento do cargo de Director de Serviços de Direito Interno, a que se refere o artigo 19.º, alínea b.) do Decreto-Lei 117/07, de 27 de Abril e o artigo 13.º da Portaria 504/2007, de 30 de Abril.
2 - Com excepção do vínculo à função pública, são requisitos legais de provimento os constantes do n.º 1 do artigo 20.º, aplicáveis por remissão do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil exigido:
a.) estar habilitado com licenciatura em Direito há mais de quatro anos;
b.) possuir bons conhecimentos e experiência comprovada na área das atribuições do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros definidas nos artigos 12.º do Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril e, em especial, das competências da Direcção de Serviços de Direito Interno fixadas no artigo 13.º da Portaria 504/2007, de 30 de Abril;
c.) deter, pelo menos, quatro anos de experiência profissional efectiva de contencioso, sobretudo, administrativo mas também, laboral.
4 - Métodos de selecção: cumulativamente, avaliação curricular e entrevista pública.
5 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Luís Serradas Tavares, director do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Rosa Batoreu, subdirectora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2.º Prof.ª Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.
6 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao director do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando a identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal).
6.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida, comprovada por declaração emitida pelas entidades promotoras das acções em causa;
b) Cópia do certificado de habilitações literárias;
c) Outros elementos instrutórios do curriculum vitae, considerados adequados pelo candidato.
7 - Os requerimentos de admissão ao concurso e documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do
prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral, sito no Largo das Necessidades, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1399-030 Lisboa.
12 de Dezembro de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
