Aviso 26030/2007, de 27 de Dezembro
Prorrogação dos regimes de substituição da chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, Dr.ª Maria José Lufinha Andrade da Silva, e da chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários, Dr.ª Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo
Aviso 26030/2007
Prorrogação do regime de substituição
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 14 de Dezembro de 2007, foram prorrogados os regimes de substituição da chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, Dr.ª Maria José Lufinha Andrade da Silva, e da chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento e Assuntos Comunitários, Dr.ª Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo, em face de se encontrar em curso os respectivos procedimentos concursais, tendente à nomeação de novos titulares.
Mais se torna público que as referidas prorrogações foram efectuadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2000, de 7 de Junho.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.
2611073614
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1634484.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-06-03 -
Decreto-Lei
104/2000 -
Ministério da Economia
Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 98/70/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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