Aviso (extracto) n.º 26015/2007
Para os devidos efeitos se torna público que por meus despachos de 14 de Dezembro de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram reclassificados profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrarem abrangidos pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º. do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, os seguintes funcionários:
Paula Cristina Ferreira Ribeiro Oliveira e Sandra Margarida Blanco Gaspar, com a categoria de auxiliar dos serviços gerais, posicionadas no escalão 1, índice 128, para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199;
Elsa Maria Gonçalves Rocha da Silva, com a categoria de auxiliar técnica de BAD, posicionada no escalão 2, índice 209, para a categoria de assistente administrativo, escalão 2, índice 209;
Jorge Filipe Pereira Pinto, com a categoria de operário qualificado principal, pintor, posicionado no escalão 1, índice 204, para a categoria de auxiliar técnico de museografia, escalão 2, índice 209.
Os nomeados deverão aceitar os lugares acima mencionados, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série (parte H) do Diário da República, ficando exonerados das anteriores funções, à data da aceitação na nova categoria. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Dezembro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.
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