Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 661/96, passado em nome de José Brás Silva e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Joaquim Neves dos Santos, na freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00858/210297
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Sandra Isabel Rodrigues Pinto e Nuno Daniel Meireles Macedo, para o lote 14 e consta do seguinte:
Anulação dos anexos com 28,70 m2
Previsão de área de cave com 120,70 m2
Redução da área de implantação de 105,00 m2 para 92,30 m2, num total de 12,70 m2;
Aumento da área de construção da habitação principal de 210,00 m2 para 305,30 m2, num total de 95,30 m2;
Aumento da área total de construção de 238,70 m2, para 305,30 m2, num total de 66,60 m2;
Cedência ao domínio publico municipal de área com 2,66 m2, passando a área do lote de 287,00 m2 para 284,34 m2
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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