Despacho (extracto) n.º 29522/2007
De acordo com o n.º 1 do artigo 18º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 1º da lei 44/99, de 11 de Junho, prevê que os lugares de chefe de repartição sejam extintos com a reorganização das áreas administrativas, operada através das respectivas leis orgânicas, sendo os devidos titulares, reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe.
Tendo o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, bem como a Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro e o Despacho 10 007/2007, de 30 de Maio, procedido à reestruturação da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, verifica-se o requisito estabelecido para que se opere a extinção do lugar de chefe de repartição e consequentemente, seja reclassificado o respectivo titular.
Nestes termos, o chefe de repartição Rui Manuel da Silva Coelho é reclassificado na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, escalão 1 índice 460.
(Processo Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Novembro de 2007. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
