Despacho (extracto) n.º 29521/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 da Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, delego nos Delegados Regionais e no Coordenador do Núcleo Regional de Évora as seguintes atribuições :

Colaborar na definição, implementação e avaliação das actividades da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no âmbito do plano de desenvolvimento rural e de outros instrumentos de apoio;

Colaborar na execução das acções de implementação, acompanhamento e controlo da atribuição dos apoios decorrentes da Política Agrícola Comum;

Colaborar na recolha, tratamento e divulgação da informação;

Assegurar e desenvolver a articulação com o mundo rural, com vista a aprofundar o seu conhecimento;

Colaborar nas acções relacionadas com a preservação dos valores ambientais e paisagísticos, com a promoção do licenciamento das agro-indústrias, com a reconversão e ou a recuperação dos sistemas produtivos, com a diversificação da economia rural e com o desenvolvimento rural sustentável;

Prestar apoio técnico aos agricultores e suas organizações, nomeadamente nos sectores produtivos considerados estratégicos;

Colaborar na promoção e execução das medidas de controlo fitossanitário e da protecção das culturas;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais que lhe estão afectos;

Colaborar na execução de acções que resultem da assinatura de protocolos com outras entidades.

29 de Novembro de 2007. - O Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, João Filipe Chaveiro Libório.