Aviso 25580/2007, de 21 de Dezembro
Reposicionamento de Jorge Augusto Rodrigues Miranda como técnico superior (antropologia) assessor principal (direito à carreira)
Aviso 25580/2007
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pela Lei 104/2006, de 17 de Junho, o funcionário Jorge Augusto Rodrigues de Miranda foi reposicionado na categoria profissional de Técnico Superior (Antropologia) Assessor Principal, com efeitos a 23.10.2007, por ter completado os módulos de tempo necessários à promoção à referida categoria, no decurso do exercício de funções dirigentes.
13 de Novembro de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1633157.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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