1 - Na sequência da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, conforme declaração emitida em 31-10-2007, torna-se público que, por Despachos da Sr.ª Presidente desta Câmara, de 08-10 e 19-11-2007, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Concurso Externo de Ingresso na carreira/categoria de Operário Altamente Qualificado (Electricista de Automóveis) (grupo de Pessoal Operário), para o provimento de 1 (um) lugar na Divisão de Transportes e Manutenção, caducando o concurso com o respectivo preenchimento.
2 - Ao presente concurso serão aplicadas as regras constantes nos Decretos-Lei números: 204/98, de 11-07; 238/99, de 25-06; 518/99, de 10-12 e 29/2001, de 03-02.
3 - A remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 189 da respectiva categoria no montante de 617,56.
4 - O local de trabalho é na área do Concelho de Almada. A modalidade do horário de trabalho será definida em função da natureza das actividades a desenvolver.
5 - O conteúdo funcional é o constante: no n.º 4 da alínea f) do Despacho 1/90, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 23, de 27-01, consistindo, designadamente, na instalação, conservação, reparação e afinação da aparelhagem e circuitos eléctricos de veículos automóveis e similares; na execução das tarefas fundamentais do electricista em geral, mas em atenção às instalações eléctricas de veículos automóveis, o que requer conhecimentos específicos; utiliza condutores adequados e instala circuitos e aparelhagem eléctrica; localiza e determina as deficiências de instalação e de funcionamento e substituiu ou repara componentes eléctricos avariados; ensaia os diversos circuitos e aparelhagem e realiza as afinações necessárias ao seu correcto funcionamento.
6 - Os métodos de selecção são: Prova de Conhecimentos Específicos de Natureza Prática (PCEP) - Eliminatória, Entrevista Profissional de Selecção (EPS) e Exame Médico de Selecção - Eliminatório. A Classificação Final (CF) resultará da aplicação da seguinte fórmula: CF = 0,50 PCEP + 0,50 EPS.
6.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos de Natureza Prática - Eliminatória, oral e com a duração de 40 minutos, sendo a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores, será no âmbito do seguinte programa: Identificação de materiais e ferramentas; Identificação de avarias e sua resolução; Execução (real ou simulação em sala) de uma tarefa no âmbito do conteúdo funcional.
6.2 - A Entrevista Profissional de Selecção, será pública, sendo a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores e resultará da aplicação da expressão EPS = A + B + C + D, decorrente da avaliação dos seguintes factores, cada um valorado de 0 (zero) até 5 (cinco) valores, em que 0 = Muito insatisfatório; 1 = Insatisfatório; 2 = Pouco satisfatório; 3 = Satisfatório; 4 = Bom e 5 = Muito Bom:
A - Dinamismo e disponibilidade; B - Conhecimento da função;
C - Motivação para a função; D - Relacionamento interpessoal.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de Classificação Final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - O Júri do concurso tem a seguinte composição, sendo o Primeiro Vogal Efectivo substituto do Presidente, nas suas ausências e impedimentos:
Presidente - Dr.ª Maria Madalena Frazão Lourenço Gonçalves Ferreira, Directora do Departamento de Salubridade, Espaços Verdes e Transportes
1.º Vogal Efectivo - Eng.º Hugo Alexandre Cardoso Pereira Mestre, Técnico Superior de 2ª classe
2.º Vogal Efectivo - Dr.ª Maria Manuela dos Reis Molha, Directora do Departamento Municipal de Recursos Humanos
1.º Vogal Suplente - Sr. José Lopes Serrano, Operário Altamente Qualificado (Electricista Auto) Principal
2.º Vogal Suplente - Dr.ª Teresa Isabel Gomes Fernandes de Almeida, Chefe da Divisão de Pessoal
9 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos gerais e específicos de admissão, nos termos do disposto no artigoº 29º do Dec-Lei 204/98, de 11-07, aplicado à Administração Local através do Dec-Lei 238/99, de 25-06, respectivamente:
9.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Exceptuando o requisito definido na alínea c) do ponto anterior, é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos daqueles, desde que, nos termos do n.º 2 do artigo 31º do diploma referido, se declare no respectivo requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontrem relativamente a cada um. A falta desta declaração determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo.
9.3 - Requisitos específicos - posse de escolaridade obrigatória (4ª classe para indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o 6º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de Janeiro de 1981 e o 9º ano de escolaridade para os nascidos após esta última) e de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover ou experiência profissional adequada de duração não inferior a três anos. A experiência profissional pode ser obtida no exercício de funções em área funcional afim.
10 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3º do Dec.-Lei 29/2001, de 03-02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6º e 7º do diploma supra mencionado.
11 - As candidaturas deverão ser dirigidas à Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, formalizadas mediante requerimento modelo tipo, disponível no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Praça Professor Egas Moniz, n.º 38-E, na Cova da Piedade, 2800-063 Almada, sendo o mesmo facultado a todos os interessados. Nos requerimentos de admissão a concurso devem ser especificadas quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas.
12 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado (frente e verso);
b) Fotocópias do certificado de habilitações e do comprovativo da formação ou da experiência profissional;
c) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias a experiência profissional e a formação profissional detidas.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
14 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos e esta última, se o número de admitidos for superior a 100, será também divulgada na 2.ª série do Diário da República. Os candidatos admitidos serão notificados da data, hora e local de realização dos métodos de selecção, nos termos da legislação em vigor.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 de Dezembro de 2007. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Organização, Informática, Actividades Económicas e Serviços Urbanos, e Serviço de Saúde Ocupacional, Carlos Manuel Coelho Revés.
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