Despacho (extracto) 29158/2007, de 21 de Dezembro
Provimento de Abel da Silva Martins, engenheiro técnico civil principal, na categoria de técnico especialista principal, da carreira técnica
Despacho (extracto) n.º 29158/2007
Por despacho de 24 de Outubro de 2007, do Director Geral dos Serviços Prisionais, e na sequência de parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi Abel da Silva Martins, engenheiro técnico civil principal, da carreira técnica, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, provido na categoria de técnico especialista principal da mesma carreira e quadro, nos termos dos artigos 29º e 30º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 24 de Março de 2003. (Isento de fiscalização prévia do T. C.)
31 de Outubro de 2007 - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632671.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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