Despacho (extracto) 28918/2007, de 20 de Dezembro
Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado - feita cessar a comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento
Despacho (extracto) n.º 28918/2007
Por meu despacho, de 20 de Novembro de 2007:
Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado - feita cessar a respectiva comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2007, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de Novembro de 2007. - A Directora-Geral, Rita Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632262.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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