Para os devidos efeitos se torna público que, por ter sido publicado com inexactidão o aviso 23 464/DRH - 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 233 de 04 de Dezembro de 2007, se procede à seguinte rectificação: Onde se lê no ponto 16.3."...com as alterações introduzidas pela lei nº117/98, de 11 de Agosto..." deve ler-se:"... com as alterações introduzidas pela lei nº117/99, de 11 de Agosto...", onde se lê "b) lei 37/81, de 09 de Agosto - lei da Nacionalidade, com as seguintes alterações: Lei Orgânica 1/2004, de 15 de Janeiro; Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril; lei 25/94, de 18 de Agosto." deve ler-se "b) lei 37/81, de 03 de Outubro - lei da Nacionalidade, com as seguintes alterações: Lei Orgânica 1/2004, de 15 de Janeiro; Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril; lei 25/94, de 19 de Agosto." e no ponto 21 onde se lê"2.º vogal Efectivo - Dra. Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos." deve ler-se:"... 2.º vogal Efectivo - Dra. Maria do Rosário Cabrita Jóia Boal Pontes, Chefe da Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Património."
5 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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