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Por terem saído com inexactidão os despachos extractos n.os 24631 e 24632 /2007, publicados no Diário da República 2.ª série n.º 207, de 26 de Outubro, procede-se à seguinte rectificação: onde se lê"...na redacção dada pela Lei 52/2005, de 30 de Agosto...". Deve ler-se: na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
15 de Novembro de 2007. - A Directora de Serviços de Administração, Maria Fernanda Luz Guia.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
2005-08-31 -
Lei
52/2005 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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