Despacho 28466/2007, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 243/2007, Série II de 2007-12-18.
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Data:
2007-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de poderes de validação dos pagamentos no homebanking na directora de serviços Ana Lúcia Cabrita Guerreiro ou, na sua ausência, na chefe de divisão Carla Eliane Neves Dores
Despacho 28466/2007
Conforme previsto no artigo 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, ou, na sua ausência, na Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Dr.ª Carla Eliane Neves Dores, os poderes de validação dos pagamentos no homebanking, ao abrigo do artigo 7º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.
16 de Julho de 2007. - O Presidente, João Manuel Varejão de Oliveira Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631192.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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