Despacho (extracto) 28465/2007, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 243/2007, Série II de 2007-12-18.
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Data:
2007-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho (extracto) n.º 28465/2007
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 2 de Maio de 2007, foram delegadas na Subdirectora-Geral, Doutora Maria Margarida Cardoso Rodrigues da Silva, as competências que lhe foram conferidas pela lei 2/2004, 15 de Janeiro, republicada em anexo a lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como as que lhe são atribuídas pelo disposto do n.º 1 do artigo 4º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de Abril, relativamente aos serviços afectos a esta Subdirectora-Geral, por despacho interno.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
21 de Novembro de 2007. - O Chefe de Divisão de Gestão dos Recursos Humanos, Manuel Ducla Soares Sotomayor Cardia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631191.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto Regulamentar
53/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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