Aviso (extracto) 24940/2007, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
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Fonte: Diário da República n.º 243/2007, Série II de 2007-12-18.
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Data:
2007-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão da Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa, da Direcção de Finanças do Porto, do licenciado Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva.
Aviso (extracto) n.º 24940/2007
Por despacho de 29 de Outubro de 2007, do Director-Geral dos Impostos, foi renovada a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão da Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa da Direcção de Finanças do Porto, nos termos do n.º 2 do artigo 23º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, do licenciado Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva - inspector tributário assessor principal.
9 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631084.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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