Aviso (extracto) n.º 24918/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11.07, aplicável à Administração Local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25.06, faz-se público que, a Sr.ª Presidente desta Câmara Municipal, por despachos de 07.06.11. procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicação do presente aviso, dos seguintes concursos internos de acesso geral:
Ref.ª A - Um lugar de Técnico Profissional Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal;
Ref.ª B - Um lugar de Técnico Profissional Especialista da carreira de Fiscal Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conforme estipulado no artigo 41º da lei 53/2006, de 07.12, foi consultada a Bolsa de Emprego Público da Direcção-Geral da Administração Pública, tendo sido emitida as declarações de inexistência, correspondente aos pedidos com o n.º 6553, de 07.06.13 (Ref.ª A) e com o n.º 6552, de 07.06.13 (Ref.ª B).
4 - Lugares a preencher - para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o preenchimento das mesmas.
5 - Prazo de validade - 3 meses.
6 - Legislação aplicável - Dec.-Lei n.os 204/98, de 11.07; 238/99, de 25.06; 353-A/89, de 16.10; 427/89 de 07.12; 409/91, de 17.10; 404-A/98, de 18.12, 412-A/98, de 30.12 e 353-A/89, de 16.10.
7 - Conteúdo funcional - Desp. n.º 20/94, Diário da República n.º 110, 2.ª série, de 94.05.12.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
9 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme artigo 17º do D. L. 353-A/89 e mapa anexo II ao D. L. 412-A/98.
10 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29º e 31º, D. L. 204/98, conjugados com a alínea b), n.º 1, artigo 6º do Dec.-Lei 404-A/98.
11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;
d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme n.º 2 do artigo 31º do D. L. n.º 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei Penal.
12 - Documentos exigidos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública e respectiva classificação de serviço;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e n.º de contribuinte;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal.
f) Curriculum Vitae.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.
13 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção.
13.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - Afixação e publicitação das listas - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33º, 34º e 40º do Dec.-Lei 204/98.
15 - Constituição do júri - Os júris dos concursos acima indicados foram constituídos por despachos da Sr.ª Presidente da Câmara de 07.07.13, têm a seguinte composição:
Ref.ª A:
Presidente: Eng. António José Campaniço Pereira da Silva, Director de Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana;
Vogais efectivos: Eng. Virgolino António Borlinhas Saboga, Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização; Joaquim José Grades Andrade, Fiscal Municipal Especialista Principal;
Vogais suplentes: Arq. Maria Margarida Saraiva de Paiva Henriques, Técnica Superior de 1ª Classe da carreira Técnica Superior de Arquitecto; Eng. Patrício Casquilho Neves, Técnico de 1ª Classe da carreira de Engenheiro Técnico Civil.
Ref.ª B:
Presidente: Eng. António José Campaniço Pereira da Silva, Director de Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana;
Vogais efectivos: Eng. Virgolino António Borlinhas Saboga, Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização; José Alberto Rosa Pinto de Azevedo, Fiscal Municipal Especialista Principal;
Vogais suplentes: Arq. Bruno João da Encarnação Vitorino, Técnico Superior de 2ª Classe de Arquitecto; Engº Norberto Marques Machado, Técnico de 1ª Classe da carreira de Engenheiro Técnico Civil.
Os Presidentes do Júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
3 de Dezembro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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