Despacho 28303/2007, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 242/2007, Série II de 2007-12-17.
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Data:
2007-12-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na chefe de projecto Maria Filomena Pinto Belchior Coelho
Despacho 28303/2007
1 - Nos termos do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do nº 2 do artigo 9º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 6º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, delego na Licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, Chefe de Projecto com funções de coordenação, acompanhamento e avaliação do PROALGARVE, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos no âmbito da Intervenção Operacional Regional do Algarve.
2 - Ratifico, nos termos do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pela licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 16 de Julho de 2007 até à data de publicação.
10 de Outubro de 2007. - O Presidente, João Varejão Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630846.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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