Considerando que os cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a Licenciada Célia Maria Catarino Correia Martins, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Directora do Departamento de Gestão e Administração da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reúne as melhores condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Directora do Departamento de Gestão e Administração da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a Licenciada Célia Maria Catarino Correia Martins, assessora da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações, actual Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, do Ministério da Administração Interna.
19 de Novembro de 2007. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Célia Maria Catarino Correia Martins
Data de nascimento: 19 de Dezembro de 1951
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Curso de Contabilista do Instituto Comercial de Lisboa, actual Instituto Superior de Contabilidade e Administração.
Habilitações Profissionais:
Técnica Oficial de Contas e Advogada;
Acções de formação profissional no âmbito da Reforma da Administração Pública (Seminário de Alta Direcção, Avaliação e Desempenho - SIADAP, Gestão Estratégica de Recursos Humanos, o Estado no Século XXI: Redefinição das suas Funções); nas áreas de Contratação Pública (Empreitadas e Fornecimentos); Sistemas de Planeamento, Orçamento, Contabilidade Gestão e Administração; Utilização de ferramentas de Tecnologias de Informação e Comunicação; Legislação; Liderança e Qualidade nas Organizações.
Situação Profissional:
Assessora da carreira de Consultor Jurídico do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações, actual Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, do Ministério da Administração Interna.
Actividade Profissional:
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) (desde 8 de Maio de 2007, até à presente data);
Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna (2003 - 2007);
Serviço do Auditor Jurídico do Ministério da Educação (ME) (2002 - 2003);
Direcção de Infra-Estruturas Aeronáuticas (DIA) da Ana, SA - Aeroportos de Portugal (1999-2002);
Serviço do Auditor Jurídico do Ministério da Educação (ME) (1997 - 1999);
Direcção dos Serviços de Justiça (DSJ) em Macau (1992 - 1997);
Direcção dos Serviços de Economia (DSE) em Macau (1986 - 1992);
Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE) do Ministério das Obras Públicas (1973 - 1985);
Cargos Desempenhados:
Na DGAEP/MFAP: Directora de Serviços, em regime de substituição, do Departamento de Gestão e Administração (Desde 8 de Maio de 2007 até à presente data);
No GEPI/ MAI: Coordenadora dos Recursos Humanos, Património e Aprovisionamento (Abril de 2003 - 7 de Maio de 2007);
Na Ana, SA - DIA: Chefe de Divisão Administrativa e Financeira (1999 - 2002);
Na DSJ - Macau: Chefe de Departamento de Gestão Administrativa e Financeira e Formação Profissional (1994 - 1997); Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Apoio Informático (1992 - 1994);
Na DSE - Macau: Chefe de Sector de Fiscalização das Actividades Económicas (1988 - 1992);
Chefe de Sector do Licenciamento do Comércio Externo (1986 - 1988).
Missões especiais:
Administradora do Sistema de Avaliação e Desempenho - SIADAP, no GEPI-MAI (2005);
Representante do GEPI na comissão de acompanhamento do projecto de parceria público-privada do SIRESP;
Responsável pela implementação e utilização do SAP na DIA - Ana, SA (2001);
Elaboração de Manual de Procedimentos respeitantes a Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas (2000);
Presidente e vogal de júri de concursos de ingresso e acesso de recrutamento e selecção de pessoal (1992 -2002);
Orientadora de estágios profissionais e curriculares (1991 - 1997);
Participação no grupo de trabalho que visava criar normativos sobre as actividades inspectivas em Macau no âmbito dos Delitos Anti-Económicos e de Saúde Pública (1990);
Coordenadora da equipa para estudo de diagnóstico e medidas sobre fiscalização económica nas áreas de Consumo e Saúde Pública (1989).
Menção honrosa:
Louvor por despacho do Secretário - Adjunto para os Assuntos de Justiça (1997);
Louvor colectivo, por despacho do Secretário - Adjunto para os Assuntos de Justiça (1994).
