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Aviso 24574/2007, de 13 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do funcionário Hugo Dinis Corrente Casimiro

Texto do documento

Aviso 24574/2007

Concurso interno de acesso circunscrito para provimento de um lugar de técnico profissional de 1ª classe da carreira de construção civil, do grupo de pessoal técnico profissional.

Lista de classificação final

Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8, do artigo 6º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de Técnico Profissional de 1ª Classe da carreira de Construção Civil do grupo de pessoal Técnico Profissional, do quadro de pessoal do Município de Nisa, o funcionário, Hugo Dinis Corrente Casimiro, aprovado no concurso desta Câmara Municipal.

Em conformidade com o artigo 11, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

30 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611069709

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1630312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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