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Despacho 27931/2007, de 12 de Dezembro

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Sumário

Promoção ao posto de SAJ dos 1SAR PA 067453-C, Joaquim Manuel da Cruz Marmelo, e do 1SAR PA 066728-F, Paulo Alexandre Rodrigues Coelho de Andrade

Texto do documento

Despacho 27931/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os sargentos em seguida mencionados sejam promovidos ao posto que lhes vai indicado, nos termos do n.º 4 do artigo 165º, do n.º 1 do artigo 183º e da alínea c) do artigo 262º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25JUN, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/03, de 30AGO, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 263º e no n.º 3 do artigo 279º do mesmo Estatuto:

Quadro de Sargentos PA:

Sargento-ajudante:

1SAR PA ADCN 067453-C, Joaquim Manuel da Cruz Marmelo, JHQL

1SAR PA Q 066728-F, Paulo Alexandre Rodrigues Coelho de Andrade, BA 5

O primeiro militar mantém-se na situação de adido em comissão normal, ao abrigo do artigo 191º do EMFAR, e o segundo ao abrigo do n.º 5 do artigo 165º do EMFAR, ocupa transitoriamente a vaga de SCH PA deixada em aberto pela passagem à situação de adido em comissão normal do SCH PA 036723-A Rui Jorge Gerardo de Almeida, verificada em 11 de Junho de 2007.

Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 11 de Junho de 2007.

São integrados no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12º do Decreto-Lei 328/99, de 18AGO, tendo direito a 5 pontos de diferencial ao abrigo da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

17 de Outubro de 2007. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629809.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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