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Aviso (extracto) 24378/2007, de 12 de Dezembro

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Sumário

Transferência do assessor principal José Manuel Oliveira Costa para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 24378/2007

Por despachos do Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e da Subdirectora Geral por delegação de competências do Director Geral dos Impostos, de 23/10/2007 e de 8/10/2007, respectivamente foi, José Manuel Oliveira Costa, assessor principal, do quadro do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, transferido nos termos do artigo 4º Lei 53/2006 de 7/12, conjugado com o n.º 1 do artigo 18º do Decreto Lei 353-A/89 de 16/10, para idêntica categoria do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, ficando afecto aos Serviços Centrais, com efeitos a 1 de Setembro de 2007.

7 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629805.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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