Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência de despacho do Presidente da Câmara, datado de 26 de Novembro de 2007, encontram-se abertos concursos internos de acesso geral, para provimento dos seguintes lugares (M/F), nas carreiras e categorias, a seguir indicadas, para exercerem funções na área do município de Braga.
Carreira de Bombeiro Sapador:
Concurso A - Subchefe de 1.ª classe - 6 lugares;
Concurso B - Subchefe de 2.ª classe - 3 lugares.
Carreira de Bombeiro Municipal:
Concurso C - Bombeiro de 1.ª classe - 18 lugares;
Concurso D - Bombeiro de 2.ª classe - 23 lugares.
1. Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, pelo que foram pela Direcção-Geral de Administração Pública emitidas declarações de inexistência de pessoal com o perfil pretendido para os concursos em causa, com data de 12 de Novembro de 2007.
2. Prazo de validade: preenchimento dos lugares a concurso. 3. Composição do júri dos concursos:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais Efectivos - Carlos Alberto Fernandes Malainho, vereador e Carlos Manuel Esteves, comandante da companhia de bombeiros.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
4 - Métodos de selecção: avaliação curricular. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, que resultará da média aritmética da classificação obtida no curso de promoção e da avaliação curricular, constam de acta da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para, Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos) Edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 BRAGA, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso, acompanhado do currículo profissional.
5.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, ou no site www.cm-braga.pt, deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, residência, telefone, número fiscal de contribuinte, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu;
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas.
5.3 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste Município, deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.
6 - A relação de candidatos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas nos locais de estilo do Município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigoos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
28 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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