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Aviso 24230/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço de Horácio Neto Frade da Silva, no cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcanena, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Texto do documento

Aviso 24230/2007

Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho de 2 de Outubro de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 68º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovei, tendo em conta o n.º 1 e 2, do artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a comissão de serviço de Horácio Neto Frade da Silva, Eng.º, para continuar a ocupar o cargo de Director do Departamento Técnico desta Câmara (Cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau).

8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

2611069261

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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