Para os devidos efeitos, e no cumprimento do Lei 53/ 2006 de 07 de Dezembro (artigo 41.º), verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na carreira/ categoria em apreço, conforme comunicação da DGAP, transmitida através da declaração de inexistência n.º 9349, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, aplicável por força do disposto no Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho, se torna público que por deliberação desta Junta de Freguesia tomada em 09 de Novembro de 2007, se procede à abertura de concurso externo de ingresso para o seguinte lugar do quadro privativo desta Autarquia:
1 Lugar de Cantoneiro(a) de Limpeza, escalão 1, índice 155, a que corresponde o vencimento de (euro) 506,46 acrescido do subsídio de alimentação no valor de (euro) 4,03/ Dia.
O Júri de Selecção destes concursos é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Adolfo Martins Lopo;
Vogais Efectivos: João Alberto Luís Alves e Luís Fernando Nabais da Cunha;
Vogal Substituto do Presidente nas suas faltas e impedimentos: João Alberto Jesus Alves;
Vogais suplentes: Maria Eufémia Nunes da Silva Henrique e Manuel de Sousa Guerreiro Mealha.
O conteúdo funcional das funções a desempenhar é o constante no Despacho 4/88 - S.E.A.L.O.T. (2.ª série do D. R. de 06 de Abril de 1989).
As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Lavradio, Largo 25 de Abril - 2835 - 400 Lavradio, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos gerais a seguir indicados:
Ter nacionalidade portuguesa;
Ter completado 18 anos de idade;
Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
O local de trabalho abrangerá a área de jurisdição da Freguesia de Lavradio.
As condições de trabalho e demais regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração Local.
A selecção será feita mediante provas práticas de conhecimentos e avaliação curricular, ambas com carácter eliminatório, e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam da acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
As listas de afixação da relação de candidatos e de classificação serão afixadas no edifício da Junta de Freguesia.
O concurso será válido pelo prazo máximo de um ano.
21 de Novembro de 2007. - O Presidente, Adolfo Martins Lopo.
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