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Aviso 23916/2007, de 6 de Dezembro

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Sumário

Nomeação definitiva mediante o procedimento de reclassificação da funcionária Nídia de Fátima Chagas Branquinho

Texto do documento

Aviso 23916/2007

Para efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º. Do Decreto-Lei 427/89, de 17/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17/10, se torna publico que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 2007/11/20, foi nomeada definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnica superior de 2ª classe a funcionária Nídia de Fátima Chagas Branquinho, com posicionamento no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09 e n.º 3 do artigo 6.º. do Decreto-Lei 497/99, de 19/11.

A referida nomeação produz efeitos a 2007/12/01 e a funcionária deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

23 de Novembro de 2007. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.

2611068101

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1628759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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