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Aviso 23911/2007, de 6 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Gisela Alexandra Bolas Valério, técnica superior de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso 23911/2007

Para o efeito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torno público que por meu despacho datado de 15 de Novembro de 2007, nomeei Gisela Alexandra Bolas Valério, assistente administrativa, escalão 1, índice 190, em comissão de serviço extraordinária, mediante procedimento de reclassificação profissional em técnica superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400.

Ao abrigo do disposto no artigos 1.º, e 5.º, n.º 1 a) ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

19 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara Municipal, Armando Varela.

2611068649

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1628754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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