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Aviso 23891/2007, de 6 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do funcionário José Francisco da Graça Ramos

Texto do documento

Aviso 23891/2007

Concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de operário principal da carreira de calceteiro, do grupo de pessoal operário qualificado

Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 19/1l/2007, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 16 de Outubro, na categoria de Operário Principal da carreira de Calceteiro, do grupo de pessoal operário qualificado, do quadro de pessoal do Município de Nisa, escalão 1, índice 204, o funcionário: - José Francisco da Graça Ramos, aberto por Despacho da signatária de 05/07/2007, cujo Aviso de abertura foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 142, de 25 de Julho de 2007.

Em conformidade com o artigo 11, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados deverão aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente Aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

26 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611068579

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1628733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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