Despacho (extracto) 27384/2007, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 235/2007, Série II de 2007-12-06.
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Data:
2007-12-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Ana Paula Monteiro Marques Caires da Luz na categoria de assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Despacho (extracto) n.º 27384/2007
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Ana Paula Monteiro Marques Caires da Luz, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, na categoria de assessora principal da mesma carreira e do mesmo quadro, com efeitos reportados a 1 de Março de 2007, considerando-se exonerada do lugar anterior.
A presente nomeação é feita sem prejuízo de continuar a exercer funções inerentes ao cargo dirigente em que se encontra investida.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2007. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628371.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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