Despacho 27382/2007, de 6 de Dezembro
Exoneração da Chefe de Divisão de Processamento e Conferência Dr.ª Elsa Maria de Palma Francisco Morais da Silva
Despacho 27382/2007
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a exoneração da Inspectora de Finanças Principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, Elsa Maria de Palma Francisco Morais da Silva do cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direcção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Setembro de 2007.
9 de Novembro de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628365.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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