Aviso 23604/2007, de 5 de Dezembro
Nomeação definitiva de dois funcionários aprovados em concurso interno de acesso limitado
Aviso 23604/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 14 do corrente mês, e na sequência da aprovação no concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso publicado no local de trabalho em 5 de Julho último, nomeei para os lugares de operário qualificado principal - jardineiro do quadro privativo deste Município, os funcionários, Joaquim António da Costa Sequeira e Maria Fernanda da Lapa Rodrigues Mota.
Os ora nomeados deverão aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas - alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
21 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
2611066826
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1628283.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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