Édito n.º 964/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 446/76 de 5 de Junho, estará patente na Direcção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av. 5 de Outubro, n.º 87, e na secretaria da Câmara Municipal do Concelho de Loures, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A., a que se refere o processo El1.0/67933, para o estabelecimento do desvio da linha Carregado-Carriche a 220 kV, para a Subestação de Fanhões, no apoio 51 da linha Carregado-Carriche, numa extensão de 2,8 km, constituindo-se as linhas Carregado-Fanhões 3 e Fanhões-Carriche 2 a 220 kV.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na referida Direcção-Geral ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
6 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Martins de Carvalho.
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