Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alterações orçamentais de conformidade com o ponto 2.2 da circular da série A n.º 1156 da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1988.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1988. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.