Despacho 27 166/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, autorizo a reclassificação do técnico especialista principal Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Protecção Civil, na carreira de técnico superior e categoria de técnico superior de 1.ª classe, do mesmo quadro, ficando posicionado no escalão 1, índice 460, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

2 - Foram, ainda, cumpridos os procedimentos estabelecidos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, remeta-se para publicação no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Novembro de 2007. - O Presidente, Arnaldo Cruz.