Aviso 23 245/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho do dia 13 de Novembro de 2007, foram nomeadas definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, na categoria de assistente administrativo principal, 1.º escalão, índice 222, as funcionárias desta Câmara Municipal Fátima do Rosário Vidigueira Inverno Baleizão e Cidália Isabel Floreano Figueira Carnoto, oportunamente aprovadas no concurso interno de acesso limitado para preenchimento de dois lugares da categoria acima referida, do quadro privativo do pessoal destes serviços, aberto por meu despacho do dia 26 de Junho de 2006 e publicado no local de trabalho no dia 5 de Dezembro de 2006.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as interessadas têm um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Novembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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