Despacho (extracto) 26981/2007, de 27 de Novembro
Nomeação da licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão como técnica superior principal
Despacho (extracto) n.º 26 981/2007
Por meu despacho de 30 de Outubro de 2007, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, conforme despacho de 23 de Outubro de 2007 da secretária-geral-adjunta, em substituição da secretária-geral, foi a licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão, técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nomeada, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugada com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, técnica superior principal, da carreira técnica superior, do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Outubro de 2007. - A Directora-Geral, Rita Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1627219.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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