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Aviso 23162/2007, de 26 de Novembro

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Sumário

Rescisão dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Rosa Maria Gonçalves Gomes e Manuel José Franco Gonçalves Pita

Texto do documento

Aviso 23 162/2007

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foram deferidos os pedidos de cessação dos contratos a termo resolutivo certo dos seguintes trabalhadores:

Rosa Maria Gonçalves Rodrigues Gomes, com efeitos a 23 Agosto de 2007.

Manuel José Franco Gonçalves Pita, com efeitos a 30 de Outubro de 2007.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

13 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.

2611065408

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1626740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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