Aviso 23 160/2007

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público o meu despacho de 13 de Novembro de 2007 relativo à nomeação para o cargo de chefe de divisão de Obras Públicas e Ambiente:

"Considerando que nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º e no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado por procedimento concursal, a ter lugar nos termos do disposto no artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários que, para além de serem possuidores dos requisitos legalmente exigidos, deverão ser dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover;

Considerando que a Câmara Municipal de Ponte da Barca abriu procedimento concursal, nos termos referidos, para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Obras Públicas e Ambiente, mediante publicação na bolsa de emprego público com o código de oferta OE 200709/0021;

Considerando que foram apresentadas três candidaturas;

Considerando como resultado da aplicação dos métodos de selecção previstos na proposta do júri, conforme acta de reunião por este realizada em 9 de Outubro de 2007, a nomeação do candidato António Manuel de Amorim Cerqueira por ser o candidato que melhor corresponde ao perfil para a função, atendendo à sua vasta experiência em funções semelhantes às do lugar posto a concurso, por deter inúmeras participações em acções de formação, bem como outras acções de formação profissional, e por ter demonstrado, através da entrevista profissional, ter as aptidões profissionais e pessoais de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover;

Assim, tendo em consideração a conjugação do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço, por um período de três anos, o candidato para o lugar de chefe de divisão de Obras Públicas e Ambiente António Manuel de Amorim Cerqueira, com efeitos a 13 de Novembro de 2007."

13 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - António Manuel de Amorim Cerqueira;

Data de nascimento - 16 de Abril de 1957;

Nacionalidade - portuguesa.

2 - Habilitações académicas - bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto.

3 - Carreira profissional:

Em 1 de Setembro de 1980 inicia a actividade como técnico projectista de estruturas de betão armado no Gabinete de Estudos e Projectos do engenheiro Carlos Alberto Carvalho Almeida Faria, em Arcos de Valdevez;

Em 2 de Novembro de 1981, através de concurso externo, ingressou no quadro privativo da Câmara Municipal de Ponte da Barca como engenheiro técnico de 2.ª classe;

Em 1 de Julho de 1992 é nomeado em regime de comissão de serviço chefe de divisão de Desenvolvimento Local e Abastecimento da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Em 1 de Julho de 1995 e em 1 de Julho de 1998 é renovada a comissão de serviço de chefe de divisão de Desenvolvimento Local e Abastecimento;

Em 1 de Julho de 2000 é nomeado em regime de comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, chefe de divisão de Planeamento e Urbanismo;

Em 1 de Julho de 2001 é renovada a comissão de serviço de chefe de divisão de Planeamento e Urbanismo;

Em 15 de Novembro de 2001 é nomeado, após concurso, em comissão de serviço, chefe de divisão de Planeamento e Urbanismo;

Em 15 de Novembro de 2004 é renomeado em comissão de serviço chefe de divisão de Planeamento e Urbanismo, funções que vem exercendo até à presente data.

4 - Formação profissional relevante - seminário de alta direcção em administração local, promovido pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.

5 - Outros elementos:

De 1982 a 2004 foi presidente da Comissão de Avaliação dos Prédios Urbanos na Repartição de Finanças de Ponte da Barca, tendo exercido as funções de perito avaliador dos prédios urbanos do concelho até Dezembro de 2004;

Em Janeiro de 2005 tornou-se membro efectivo da Ordem dos Avaliadores - Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários.

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