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Aviso 23059/2007, de 23 de Novembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, como cantoneiro de limpeza de José Afonso Gonçalves

Texto do documento

Aviso 23 059/2007

No uso de competências próprias conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, considerando que se encontram preenchidos todos os requisitos legais necessários à reclassificação profissional do funcionário José Afonso Gonçalves, em cumprimento do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nomeio-o em comissão de serviço extraordinária, pelo prazo de seis meses, para a carreira de cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas.)

6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.

2611065185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1626540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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