Aviso 23 045/2007
Concurso interno de acesso circunscrito à dotação global da carreira de técnico profissional de construção civil - Provimento de um lugar de técnico profissional principal, da carreira de construção civil, do grupo de pessoal técnico profissional - Referência n.º 09/2007.
Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável a administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por meu despacho de 9 de Novembro de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de técnico profissional principal, da carreira de construção civil, do grupo de pessoal técnico profissional, escalão 1, índice 238, do quadro de pessoal do município de Nisa, o funcionário Alfredo José Barroso Dias, classificado em 1.º lugar no concurso desta Câmara Municipal, aberto por meu despacho de 19 de Setembro de 2007, cuja abertura foi publicitada na Ordem de Serviço, n.º 14/2007, de 24 de Setembro.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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