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Declaração DD4105, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 430/88, da Presidência do Conselho de Ministros que altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 430/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na nova redacção dada ao artigo 2.º do Decreto-Lei 203/86, de 23 de Julho, no n.º 5, na penúltima e última linhas, onde se lê "e permitirão entre si a documentação e a informação pertinentes.» deve ler-se "e permutarão entre si a documentação e a informação pertinentes.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-07-23 - Decreto-Lei 203/86 - Ministério das Finanças

    Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)

  • Tem documento Em vigor 1988-11-21 - Decreto-Lei 430/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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