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Declaração
Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 67/88, de 2 de Março, e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1988. - O Director, António Ribeiro Bernardo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1988-03-02 -
Decreto-Lei
67/88 -
Ministério das Finanças
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988.
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