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Declaração
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas:
(ver documento original)
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - O Director, Mário S. Tavares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1988-12-21 -
Acórdão
267/88 -
Tribunal Constitucional
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.
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