Declaração
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.