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Aviso 22689/2007, de 19 de Novembro

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Sumário

Nomeação do funcionário Rui Manuel dos Remédios Morujo

Texto do documento

Aviso 22 689/2007

Concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de operário principal da carreira de canalizador, do grupo de pessoal operário qualificado

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2007, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 16 de Outubro, na categoria de operário principal da carreira de canalizador do grupo de pessoal operário qualificado do quadro de pessoal do município de Nisa, escalão 1, índice 204, o funcionário Rui Manuel dos Remédios Morujo, aberto por despacho da signatária de 8 de Junho de 2007, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2007.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados deverão aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611063503

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622990.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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